Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado abaixo atribuído:

• "Lumiar" — Lumiar Educação Financeira, pessoa jurídica estabelecida em Florianópolis — SC;
• "Cliente" — pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços da Lumiar;
• "Serviço" — programas de educação financeira descritos no site e nos documentos de proposta;
• "Sessão" — encontro individual ou em casal, presencial ou por videoconferência, no âmbito de um programa contratado;
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a proposta de serviço aceita e eventuais aditivos.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Lumiar ou utilizar este site, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. A contratação é possível apenas para maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

3. Descrição dos Serviços

A Lumiar oferece programas de educação financeira, incluindo: orientação para casais, educação em previdência privada e consultoria para profissionais autônomos. Todos os serviços têm natureza educacional — a Lumiar não presta assessoria de investimentos, não gerencia recursos de terceiros e não possui vínculo com instituições financeiras.

Os serviços estão disponíveis presencialmente em Florianópolis — SC e por videoconferência para clientes em qualquer localidade do Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas no momento do contato e durante as sessões;
• Respeitar os horários agendados e comunicar eventual necessidade de cancelamento com antecedência mínima de 24 horas;
• Utilizar os materiais recebidos exclusivamente para uso pessoal, não reproduzindo ou repassando a terceiros sem autorização;
• Manter a confidencialidade das metodologias e frameworks compartilhados durante os programas.

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, frameworks, planilhas e documentos desenvolvidos pela Lumiar são de sua propriedade exclusiva. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para fins particulares. É vedada a reprodução, venda, sublicenciamento ou distribuição dos materiais sem autorização expressa da Lumiar.

6. Condições de Pagamento

Os valores de cada programa estão descritos na proposta aceita pelo Cliente. O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado conforme as condições informadas na proposta. O início do programa está condicionado à confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor integral. Em caso de inadimplência, a Lumiar poderá suspender o atendimento até regularização.

Os valores são expressos em Reais (BRL). Pagamentos por boleto, PIX ou cartão de crédito conforme disponibilidade informada na proposta.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento pelo Cliente antes do início: reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação (direito de arrependimento — CDC);
• Cancelamento após o início: reembolso proporcional às sessões não realizadas, descontada taxa administrativa de 15%;
• Cancelamento de sessão individual: sessão reagendada sem custo com aviso com mínimo de 24 horas. Cancelamentos com menos de 24 horas ou ausência sem aviso implicam desconto da sessão do programa;
• Cancelamento pela Lumiar: reembolso integral das sessões não realizadas, sem qualquer desconto.

8. Natureza Educacional do Serviço

Os programas da Lumiar têm caráter exclusivamente educacional. O conteúdo abordado nas sessões visa desenvolver a compreensão e o critério do Cliente para suas próprias decisões financeiras. A Lumiar não fornece assessoria de investimentos, não indica produtos financeiros específicos e não é responsável por decisões tomadas pelo Cliente após as sessões.

9. Confidencialidade

A Lumiar se compromete a manter total confidencialidade sobre as informações financeiras e pessoais compartilhadas pelo Cliente durante os programas. Essas informações não serão utilizadas para fins de marketing, não serão divulgadas a terceiros e não serão inseridas em bancos de dados comerciais.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Lumiar limita-se ao valor pago pelo programa contratado. A Lumiar não será responsável por decisões financeiras tomadas pelo Cliente com base nos conteúdos abordados nas sessões, nem por quaisquer resultados financeiros, positivos ou negativos, decorrentes dessas decisões.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de descumprimento grave dos Termos pelo Cliente (como reprodução indevida de materiais ou comportamento inadequado durante as sessões), a Lumiar reserva-se o direito de encerrar o atendimento sem reembolso das sessões já realizadas.

12. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar resolução amigável para eventuais conflitos antes de recorrer a vias judiciais. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis — SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Este acordo é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ao direito correspondente. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

14. Alterações nos Termos

A Lumiar pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. A continuidade na utilização dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Felipe Schmidt, 315, Centro, Florianópolis — SC, CEP 88010-000
• Telefone: +55 (48) 3267-4918